sábado, 31 de agosto de 2013

Ataque cerrado ao trabalhador

O governo de Passos Coelhos, com a desculpa da Reforma do Estado e da igualdade entre trabalhadores do setor público e do setor privado, tem multiplicado as medidas em torno do trabalhador que exerce Funções Públicas, no sentido de retirar alguns dos direitos e regalias que dispunha. Tudo isto faz parte da chantagem que pretende que os trabalhadores públicos aceitem as rescisões amigáveis/miseráveis de forma a emagrecer o mapa de pessoal do Estado, pois se não vai a "bem", vai a mal! O discurso oficial passa pela tal igualdade entre trabalhadores, mas não tem em atenção alguns aspetos importantes:
  • O Estado, como entidade legisladora e moral sobre matérias laborais e sociais, tem de dar o exemplo como empregador a outras entidades empregadoras. Ou seja, se pugna pelos direitos dos trabalhadores, pela sua não exploração, pela segurança do trabalho, defesa da família e do bem-estar social, tem de efetivamente aplicar essas diretivas sobre os seus trabalhadores, dando o exemplo. E não se duvide que algumas empresas tomam o Estado como barómetro, e isso foi visível tanto ao nível da retirada de subsídios, como ao nível do aumento da quotização para um sistema privado de saúde;
  •  A desvantagem de uns trabalhadores em relação aos outros não é somente num sentido. De notar que os aumentos salariais e a passagem para outros níveis na carreira estão completamente congelados na Administração Pública há alguns anos. É também de assinalar que técnicos especializados de nível académico, ou seja, de certas carreiras, ganham bastante menos no público do que no privado... e a única maneira de atrair os melhores dessas carreiras para o Funcionalismo Público passa por dar outras regalias que não as salariais;
  • A igualdade do Público em relação ao Privado que se apregoa é em relação a quê ou a quem? Aos trabalhadores fabris? Ou a trabalhadores de bancos e instituições de consultoria? No privado as questões laborais têm um largo e diverso espectro entre si, pois constitui muitas realidades distintas, algumas delas mais favoráveis do que aquelas que se encontram na Administração Pública, outras muito desfavoráveis... e neste âmbito a quem deve o Estado comparar-se? Aos melhores (apesar de minoritários) ou aos piores? Reger-se-á pelo mínimo dos direitos laborais que a legislação que redigiu estabelece para os trabalhadores? Penso que não!
A questão das 40 horas semanais é uma questão delicada, pois se por um lado é injusto relativamente ao que se passa com a maioria (não todos) dos trabalhadores no Privado, por outro lado estamos a reforçar o retrocesso civilizacional, que retira tempo de lazer e de família aos trabalhadores, o que também pode ser prejudicial à economia, não só ao nível da economia do lazer, mas ao nível da diminuição da natalidade (sustentabilidade da segurança social) e na repercussão em termos de desenvolvimento humano que terá a falta de tempo dos pais para com os filhos. Para além do mais é menos um atrativo que a Administração Pública oferece, dentro do mercado de trabalho, para as pessoas com melhores qualificações e aptidões, que tendencialmente escolherão o Privado, que já em si pratica melhores salários e oferece prémios de desempenho. E este aumento de horas não é acompanhado por um equivalente aumento salarial, tratando-se de outro assalto aos bolsos dos trabalhadores... o ataque seguinte do Governo passará pelos dias de férias que se atribuem na Administração Pública.

Por fim, a questão que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, a questão da passagem para o desemprego após a passagem de 1 ano do trabalhador em situação de Requalificação ou Mobilidade Especial. Esta é uma questão válida apenas para os trabalhadores públicos que detêm vínculo laboral antes de 1 de janeiro de 2006, pois aos que estabeleceram vínculo posteriormente a esta data isso já acontece, o que configura pois uma desigualdade entre os próprios funcionários públicos. O tribunal alegou que a mudança legislativa do Governo vai contra os direitos adquiridos pelas legitimas expectativas que o trabalhador tinha ao estabelecer o vínculo com o Estado. Isso até é verdade, mas, se formos a ver vem, quantas expectativas dos trabalhadores e reformados não foram defraudadas ao longo destes anos de crise? E que tal darem atenção a certos direitos adquiridos de ex-deputados e políticos que exerceram cargos públicos, como as subvenções vitalícias e outras regalias, que não são questionadas exatamente com base nessas tais expectativas que tinham aquando da nomeação, apesar do altruísmo em querer trabalhar em prol do país... está claro! 

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