O que é que António José Seguro viu no Orçamento de Estado para 2012 (OE12) que lhe fez pensar que haveria uma folga que permitiria ao Estado comportar um dos dois subsídios retirados aos Funcionários Públicos? O Governo dispõe de maioria absoluta no parlamento portanto não cede a iniciativas da Assembleia da República de alteração da proposta de Lei de Execução Orçamental que visem adicionar despesa ou retirar receitas ao Estado.
Porém, de acordo com o documento enviado pela Associação Nacional de Municípios a todos os autarcas, ao qual o Jornal de Negócios teve acesso, o Governo cedeu no OE12 relativamente às medidas que impediam os municípios de proceder à abertura de procedimentos concursais para a contratação de pessoal sem autorização do Ministro das Finanças... mais, o documento revela ainda que a tal receita extra para o Estado proveniente da reavaliação em alta dos prédios urbanos prevista no OE12 vai ser consignada, tal como acontecia com o restante IMI, para as autarquias locais. Os presidentes de Câmara lá souberam mostrar ao Primeiro-Ministro as falhas e consequências políticas futuras do OE12, algo que António José Seguro dificilmente poderia fazer... há que manter as bases satisfeitas.
Autarquias vão manter autonomia para contratar novos funcionários
Municípios continuam a mandar na política de contratações e vão receber receita adicional do IMI.
O Governo recuou na proibição que havia imposto na proposta do Orçamento do Estado às contratações nas autarquias. Segundo um documento enviado pela Associação Nacional de Municípios (ANMP) a todos os autarcas, onde se explicam os resultados das reuniões com o primeiro-ministro, o Executivo vai eliminar a norma que proibia as admissões.
"Este Orçamento não tem almofadas nem folgas"
O primeiro-ministro deu hoje a entender no debate do OE2012 que o Governo não está disponível para recuar nos subsídios de férias e Natal, nem tão pouco na baixa do IVA na restauração.
Pedro Passos Coelho referiu hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2012 não tem almofadas nem margens que permitam uma negociação de medidas como o corte nos subsídios de férias e de Natal e a subida do IVA da restauração. A declaração surgiu no seguimento de uma interpelação do líder do PS, António José Seguro. "Nas condições actuais não construímos um orçamento para negociar politicamente medidas. Este orçamento não tem almofadas, folgas, nem esse espaço de manobra. Este OE está construído de forma absolutamente clara e transparente. Não estamos disponíveis para pôr em causa a meta do défice", disse Passos Coelho. "O Governo pode não ter escolhido a situação de partida, mas escolheu as políticas que a partir do momento actual nos podem conduzir ao sucesso económico. O nosso exercício não é de ficção. Para corresponder às metas a que estamos obrigados, o OE não podia ter margens para hesitações ou cálculos políticos", sublinhou Passos Coelho.
O secretário-geral do PS tinha apelado ao primeiro-ministro para recuar na decisão de cortar dois subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, alegando a existência de uma folga no Orçamento do próximo ano em rubricas como os juros, as comissões a pagar à troika, as cativações e consumos intermédios. "Neste Orçamento há um estigma e uma violência sobre os reformados e os funcionários públicos, o que é inaceitável. Não somos os únicos, ouça o Presidente da República, os trabalhadores, a Igreja [Católica] e veja o parecer do Conselho Económico e Social (CES). É importante que o Governo não fique isolado e ouça", disse Seguro. Seguro desafiou também o primeiro-ministro a defender junto da troika um ajustamento das condições de Portugal para o cumprimento do programa de assistência financeira, vincando que os sacrifícios não devem estar concentrados em dois anos. "O esforço que vai ser pedido aos portugueses, a violência dos sacrifícios, a iniquidade desses mesmos sacrifícios no próximo ano obrigará a uma abordagem inteligente da austeridade que vai ser proposta. Neste mês de Novembro, em que temos a visita da troika, é importante que o Governo pondere a possibilidade de rever as condições a que estamos obrigados", sustentou o líder dos socialistas.
Para Seguro, "nenhum português compreenderá que, podendo os sacrifícios ser distribuídos por três anos, tenham de ser violentamente concentrados em dois anos". "Como o primeiro-ministro afirmou, o esforço de redução [do défice] no próximo ano não é apenas de três mil milhões de euros, mas de sete mil milhões. Aqui está uma disponibilidade do PS para trabalhar pelo bem de Portugal e suavizar os sacrifícios das famílias e das empresas", disse ainda.
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