A Justiça está uma "bandalheira"... quem beneficia disso são os acusados que têm recurso a bons advogados! Concordo que só se deve considerar alguém culpado quando o caso transita em julgado, mas ninguém duvida que, se estivessemos a falar de um "pobre Zé", o caso jamais chegaria a este patamar de avanços e recuos!
O Estado acaba por ser prejudicado... pois para além de ter pagar indemnizações pelos seus erros e ineficácia, os processos vão-se arrastando, aumentando os gastos dos escassos recursos estatais e criando uma má imagem aos olhos do cidadão e, porventura, de futuros investidores, pela lentidão, impunidade e falta de eficácia do nosso regime democrático de Direito.
Há que proceder a uma autêntica revolução na Justiça, por muitos corporativismos e lobbies que possam existir. Combater a morosidade dos processos, rever a forma e existência dos múltiplos recursos, a estruturação do procedimento, os "buracos" na lei, continuar a informatizar a Justiça e tornar o processo judicial mais transparente. Tudo isto deve ser uma função essencial do Estado, para não descredibilizar a Democracia Portuguesa, mas há a nítida sensação que dá jeito a muita gente manter este status quo.
Datas chave do processo judicial do presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, que dura há mais de oito anos, quando foram descobertas contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.
2002 - Isaltino Morais era presidente da Câmara de Oeiras há 16 anos quando abandona o cargo para assumir funções de ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente do XV Governo Constitucional, chefiado por Durão Barroso.
Abril 2003 - Isaltino abandona o cargo de ministro, quando surgem suspeitas de que tinha contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica, dando lugar a uma investigação levada a cabo pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
Junho 2005 - Em plena pré-campanha eleitoral autárquica, onde era candidato independente, Isaltino é constituído arguido.
Junho 2008 - O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa decidiu que o autarca vai a julgamento, por crimes de participação económica em negócio, corrupção, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal.
Agosto 2009 - O presidente da Câmara de Oeiras é condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais no tribunal de Sintra. Perante esta sentença, Isaltino Morais recorre para a segunda instância.
Julho 2010 - Depois de apreciar o recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa decide baixar a pena de prisão de sete para dois anos pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a pena de perda de mandato.
Setembro 2010 - Ministério Público recorre da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. Defesa de Isaltino Morais avança com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça para "fazer cair" a pena de prisão efetiva.
Maio 2011 - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) rejeita pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efetiva de Isaltino Morais e faz subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar. Para que a decisão não transite em julgado, Isaltino Morais apresenta recurso ao Tribunal Constitucional. A defesa do autarca apresenta também um recurso para o STJ, arguindo nulidades da decisão condenatória do Tribunal da Relação.
Junho 2011 - O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) admite a subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo da pena de prisão efetiva.
Setembro 2011 - Isaltino Morais é detido pela PSP, no "cumprimento de um mandado de detenção".
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