A Lei do Xico-Espertismo

A Legislação portuguesa é muito sui generis, pois ao contrário do que deveria acontecer, é escrita num mau português, é pouco clara, tem muitas exceções, demasiado longas (muita "palha"), demasiado alterada e é fértil em ambiguidades, pontas soltas e escapatórias. Isto é inocente? Claro que não! Dá jeito não só as pessoas que dela tiram proveito, mas também aos grandes escritórios de advogados, aos quais foram encomendadas como se não existissem juristas na Administração Pública. Esses grandes escritórios, muitos deles com ligações a políticos da nossa praça, para além do cachet "dado" pelos contribuintes para elaborarem a legislação, ganham posteriormente dinheiro em pareceres jurídicos e formação relativamente aquilo que produziram... portanto, quanto mais confusa, ambígua e escapatórias tiver a lei, mais dinheiro ganham, nomeadamente a contorná-la e a explicá-la! Quem tiver os recursos financeiros para ter um bom apoio legal safa-se sempre, quem não os tiver lixa-se, e deste modo são "feridos de morte" os princípios constitucionais da Legalidade, da Igualdade e da Justiça, pilares de qualquer Democracia.

A polémica da Lei de Limitação dos Mandatos já é de outro nível... mandam um texto para ser aprovado na Presidência da República, para depois ser publicado outro, com diferenças notórias ao nível da interpretação e sem que ninguém fiscalize o processo. Isto tudo para perpetuar as mesmas pessoas nas cadeiras do poder... um escândalo!