A negação do Governo relativamente à vontade de Hélder Rosalino em mexer, novamente, nos salários da Função Pública não convence. Não faço ideia se há uma discrepância acentuada entre os salários que praticam no público e os que praticam no privado... se calhar se estudassem a questão a fundo, provavelmente iriam ter uma surpresa relativamente aos quadros qualificados, ou seja, se calhar a revisão viria em sentido de aumentar o salário do funcionário público licenciado.
Ainda assim não percebo as tentativas constantes de comparação entre o sector público e o sector privado... aliás o público tenderá sempre a puxar pelo privado e não o contrário! O trabalhador que exerce funções públicas tem de obedecer a um conjunto de regras e deveres que não têm somente em causa o benefício da entidade para a qual trabalha, mas deve ter em conta o interesse comum, gerindo recursos que são de todos e para todos... não há somente uma venda de bens e serviços para satisfação do cliente e do accionista da empresa ao alcançar o almejado lucro, mas o fornecimento de bens e serviços mediante regras definidas pelo meio político e que se vai consubstanciar em legislação e normas que devem ser seguidas escrupulosamente, mesmo que deixe o utente individual insatisfeito, pois há a noção de sobreposição do bem geral sobre o interesse individualizado.
Claro que a eficácia e eficiência e economia são pontos chaves em ambos os sectores, e pode ser algo a melhorar, cada vez mais no sector público, tal como a accountability (a responsabilização). O interesse que a actividade pública gera em todos os sectores da sociedade, afectando todos eles de modo individual e colectivo, o facto de lidar com os recursos fornecidos pelos cidadãos e destes terem direito de informação sobre todos os actos administrativos, faz com que todos os funcionários devam ser escolhidos por intermédio de um concurso público com métodos de selecção e avaliação estabelecidos a priori, com rigor, transparência e imparcialidade, pois a decisão final é alvo de um escrutínio rigoroso.
O serviço público é muito diversificado, integra ao mesmo tempo juízes, professores, engenheiros, arquitectos, médicos, polícias, militares, diplomatas, entre outros, e acarreta alguns condicionalismos que tornam necessário uma valorização e um reconhecimento distinto, não necessariamente financeiro. Caso contrário, irá assistir-se a um aumento da desmotivação e da corrupção no sector público, quebrando o frágil elo de confiança entre os cidadãos e os seus servidores, enfraquecendo o Estado... mas não será esse o objectivo por detrás disto tudo?
Apesar da vontade anunciada na passada sexta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública de aproximar o sector público ao privado, o Governo garantiu hoje que não vai mexer nas tabelas salariais dos funcionários públicos.
O Governo garantiu hoje que não vai mexer nas tabelas salariais dos funcionários públicos, apesar do anúncio feito na sexta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública de que quer aproximar o setor público ao privado. "Não vão haver cortes e não há intenção de mexer nas tabelas salariais dos funcionários públicos nem este ano nem nos próximos", disse à Lusa fonte oficial do ministério das Finanças. O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, anunciou na sexta-feira que o Governo irá preparar uma revisão das tabelas salariais do setor público até ao final de 2012.
Hélder Rosalino afirmou que a medida se insere no âmbito de uma revisão do memorando de entendimento acordado entre o Governo e a 'troika' - Banco Central Europeu (BCE), Comissão Europeia (CE) e Fundo Monetário Internacional (FMI). "Posso anunciar que no âmbito da revisão do memorando assinado entre Portugal e a 'troika', está prevista a execução de uma nova medida a cumprir no âmbito do programa de assistência financeira: até ao final de 2012 será feita uma revisão dos escalões salariais no setor público", anunciou. Hélder Rosalino afirmou que o objetivo é o de eliminar "discrepâncias que possam existir entre os setor público e o setor privado", mas reconheceu que terá de ser feito um estudo, no próximo ano, para avaliar a situação real do país nesta matéria, mas sem adiantar datas.
O secretário de Estado falava numa intervenção proferida no seminário "A Europa e as administrações em tempos de crise", promovida pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), que decorreu em Lisboa.
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