As escolhas para Funções de Soberania

O recrutamento na Administração Pública deve ser um ato aberto a todos os cidadãos, numa busca de um perfil ideal que se enquadre no posto de trabalho a ocupar. A partir deste pressuposto desenrolam-se métodos de seleção que se devem pautar por um elevado nível de exigência e transparência, de modo a que o melhor candidato fique com o lugar à disposição, sem compadrio ou nepotismo.

A legislação de recrutamento tem como fim estas mesmas prerrogativas, mas claro que o grande problema é que as leis são aplicadas pelas pessoas e por isso nem sempre os princípios ficam salvaguardados, mas fica a intenção como meta a perseguir constantemente. A Portaria n.º 83-A/2009, no artigo 6º, define mesmo os métodos de seleção obrigatórios a partir da LVCR:

1. Provas de conhecimentos - destinadas a avaliar competências técnicas;
2. Avaliação Psicológica - destinadas a avaliar competências comportamentais.

Este último método de seleção é que me tem deixado algo preocupado ultimamente, pois sendo este método muito importante para definir que carácter e mentalidade se quer das pessoas que vão exercer cargos públicos, e isso torna-se ainda mais importante quando falamos em funções de soberania, que exigem um elevado comportamento ético e moral em prol da sociedade e do serviço público. As notícias recentes das tropelias de um ex-inspetor da Polícia Judiciária fazem soar o alarme, especialmente quando, a esse caso, se juntam outros, também altamente mediatizados. 

Ultimamente têm saído notícias incríveis sobre um ex-inspector da Polícia Judiciária (PJ), Paulo Pereira Cristóvão. Consta que durante o exercício de funções públicas tomou algumas decisões polémicas e mesmo ilegais no que diz respeito ao caso "Maddie" e de "Joana Cipriano", nomeadamente rumos de investigação e casos de agressão a interrogados para obter confissões. Saiu da PJ e, contra todas as regras de ética profissional, fez 2 coisas:

1. Publicou obras sobre os casos mediáticos em que esteve envolvido e sobre os quais devia resguardar-se e não tentar ganhar mais algum dinheiro: "A Estrela de Joana" e "A Estrela de Maddie";
2. Fundou uma empresa de vigilância (Business Intelligence; Primus Lex), um comportamento algo discutível, tendo em conta o seu passado como trabalhador público na área.

Depois disso vem a sua entrada no futebol, por intermédio do Sporting CP, e é aqui que surgem os aspetos mais sinistros da vida deste cidadão, surgindo relatos de espionagem e investigação de pessoas e entidades coletivas, assim como de corrupção ativa a um árbitro de futebol. Neste âmbito contava com a colaboração de ex-elementos da PSP.

Outro ex-inspetor da PJ, Gonçalo Amaral, também tomou decisões algo estranhas durante a sua vida como trabalhador que exercia funções públicas, alinhadas com Pereira Cristóvão nos casos "Maddie" e "Joana Cipriano", sendo aliás o principal coordenador, num processo que envolveu a acusação de um funcionário da PJ por falsificação de documentos. Também publicou um livro à custa do trabalho policial desenvolvido com recursos públicos (“Maddie, A Verdade da Mentira”) e tem aparecido nos meios de comunicação social de forma insistente para falar dos casos, sem o mínimo pudor de sigilo profissional que lhe deveria assistir. Para completar o ramalhete, parece que o ex-inspetor da PJ surge como candidato pelo PSD às eleições autárquicas para a Câmara Municipal de Olhão.

 

Outro caso que recentemente "veio a lume" menciona a acusação de corrupção passiva de dois Inspetores Tributários da área de Leiria, ficando impedidos do exercício de funções públicas pelo Tribunal de Leiria. Pelo que consta, um empresário da região, mediante o pagamento de contrapartida financeira substancial, colocaria os ditos funcionários a violar os deveres inerentes à respetiva função.

Célebre também foi o caso do "copianço" dos futuros magistrados num exame do curso de auditores de Justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), que levou à anulação do teste. Porém, apesar do incidente, a direcção decidiu atribuir nota positiva a todos os futuros magistrados. Ora, estamos a falar de uma função pública em que a honestidade e a ética têm um valor acrescido, não sendo admissível que os seus futuros profissionais tenham atitudes deste género e nem se admite que as provas não tenham sido anuladas de imediato. A principal missão do CEJ é formar bons e justos magistrados, tanto na formação inicial, como contínua.

Em 2012 ressurgiu também na comunicação social" o caso das 2 magistradas do Ministério Público que durante 5 anos passaram dados confidenciais a um homem foragido da Justiça, com quem mantinham uma relação amorosa. Violaram assim o sigilo profissional, a par de falsificação de documentos e abuso do seu poder para favorecimento pessoal.

Caso gravíssimo foi a da promiscuidade permanente entre existiu entre os Serviços Secretos de Portugal (SIED) e alguns partidos políticos, a maçonaria e empresas nacionais com vista ao  seu favorecimento por intermédio de informações estratégicas. As secretas são entidades que deveriam estar exclusivamente ao serviço do Estado e longe das influências e orientações políticas e económicas. A figura visada da secretas foi o ex-operacional Jorge Silva Carvalho, que acabou por ir trabalhar para um das empresas que beneficiou enquanto trabalhador que exercia funções públicas.

Por fim, refiro também um caso mais antigo, o de pedofilia da Casa Pia, em que o embaixador Jorge Ritto foi condenado por três crimes de natureza sexual, depois de ter sido pronunciado por 11 crimes - nove de abuso sexual e dois de lenocínio. Estamos a falar de um representante da nação em países estrangeiros, cuja honestidade e credibilidade tem de estar acima de qualquer suspeita. Um caso destes, a ocorrer durante o exercício de funções numa Missão Diplomática, poderia danificar gravemente a imagem de Portugal e do seu corpo diplomático.

Claro que estes casos que enunciei são apenas casos isolados e não correspondem à maioria das situações existentes no exercício de funções de soberania na Administração Pública, mas também poderão haver outros casos não revelados. Porém, acho, para certos cargos, a Avaliação Psicológica, como método de seleção obrigatório, deve ser mais rigorosa, e não deve ser apenas acautelada no início, para o exercício das tarefas públicas, mas também durante as mesmas, sempre influindo nos aspetos de ética profissional no serviço público. Lá diz o ditado: "À mulher de César não basta ser.".