Apontamentos sobre a medida da TSU

A medida do Governo em aumentar a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social de 11% para 18%, e diminuir a dos empregadores de 23,75% para 18% tem dois efeitos visíveis "a olho nú":

1. A contribuição global para a Segurança Social (Trabalhador+Empregador) aumenta 1,25%, quedando-se em 36%;
2. Há uma transferência do empregador para o trabalhador das contribuições dadas para a Segurança Social na ordem dos 5,75%, ficando cada parte a descontar 18%.

O objetivo decorrente do 1º ponto passa por fornecer à Segurança Social mais alguma receita, que é sempre bem-vinda num país com cada vez menos população ativa empregada, e com um progressivo aumento das contribuições sociais, quer em sede de desemprego, mas especialmente em sede de aposentações.

Figura 1 -  Linha de Montagem da General Motors (c. 1922).

O ponto 2 tem uma perspetiva teórica e ideológica. A ideia passa por diminuir os custos de produção no país, permitindo aos empregadores ganhar alguma liquidez para que possam investir na economia, gerando emprego, ou reduzindo os preços do seu produto através de um abaixamento significativo dos salários, tornando as empresas portuguesas mais competitivas no mercado, ao mesmo tempo que se tenta atrair ou manter o investimento estrangeiro.

A grande questão será verificar se estes pressupostos se encaixam perfeitamente tendo em conta a contexto económico-financeiro do país, da Europa e do mundo. Portugal está em recessão, com uma queda brutal no consumo, que se vai agravar com esta medida, pois irá retirar "mais uma fatia" do rendimento disponível da maioria dos cidadãos, sendo também de referir que a restante Europa enfrenta também problemas de recessão ou de baixo crescimento, o que não convida a grandes investimentos privados, pelo menos a curto prazo. Ora, sem consumo por parte dos portugueses haverá menos transações económicas, menos produtos a serem vendidos e mais a ficarem em stock, o que provocará a necessidade dos empregadores de se reajustarem a esta situação, que passará por 2 questões: (1) despedimentos e (2) deflação (baixa de preços).

Os portugueses, antes desta medida, já haviam baixado o seu nível de consumo e não creio que a situação se inverta por uma relativa baixa de preços no mercado interno. As pequenas e médias empresas que baseiam o seu negócio no mercado interno, a larga maioria, apesar de uma pequena poupança nos escassos salários que pagam, terão dificuldades perante uma previsível baixa do consumo, podendo fechar portas e despedir trabalhadores, o que irá aumentar a despesa estatal relativamente às comparticipações sociais, e agravar a diminuição da receita fiscal, dificultando a meta do défice proposta pela troika.

Por outro lado, as grandes empresas e as empresas exportadoras beneficiarão desta medida. As primeiras porque têm bastantes assalariados e conseguem uma poupança significativa, as outras porque lhes permite baixar os seus custos de produção e, por consequência, os seus preços nos mercados externos, permitindo um aumento de competitividade. Porém, até que ponto a possível queda de pequenas e médias empresas, aliadas ao aumento do desemprego e a uma quebra do consumo poderão afetar as empresas que saem largamente beneficiadas desta medida? É preciso que o Ministério das Finanças apresente os estudos e os números relativamente aos efeitos previstos para esta medida... não é algo que se possa fazer sem alguma segurança técnica.

A ideia base deste governo passa por um empobrecimento dos portugueses, para que trabalhem mais, por menos dinheiro, um modelo de desenvolvimento que pretende rivalizar com o chinês e com o do Sudoeste asiático, o que convenhamos, é impossível no contexto atual, e indesejável no contexto futuro. A qualidade, a inovação e a portugalidade (produto português, típico ou não) são fundamentais para o sucesso do país, que, obviamente, tem de ser acompanhado por um aumento da competitividade, que não se faz somente pela baixa salarial, mas pelo aumento da produtividade, por uma modernização dos meios de produção e também por uma maior exigência e desenvolvimento das competências dos nossos gestores e trabalhadores.