O Governo está mais preocupado em reestruturar a Administração Autónoma (designada por Local), do que em reestruturar o aparelho que comanda, a Administração Central. Mas compreendo que é mais fácil mandar arrumar a casa de outros do que arrumar a nossa própria casa. Relativamente à Administração Autónoma, parece-me urgente o estabelecimento de uma nova relação entre o Governo central e os Governos regionais, até porque a região da Madeira tem criado mais problemas em termos de controlo das contas públicas do que todos os municípios juntos, mas para tal situação parece não haver grandes ideias, apesar de ser algo em que António José Seguro tem "pegado" para combater o PSD e pressionar o governo a tomar decisões. Ao invés de se criar outro organismo para fiscalizar as contas e finanças das diversos organismos do estado central e autónomo, devia-se calhar dar mais empowerment ao Tribunal de Contas e ao Banco de Portugal, através de uma maior autoridade e capacidade de actuação.
Todavia, a premissa de tentar fazer uma reforma à Administração Local com a participação de todos os partidos representados na Assembleia da República parece-me boa. A redução e limitação do número de vereadores e de cargos dirigentes nas Câmaras Municipais parece-me um bom princípio, que eliminará inutilidades e "tachos". O reforço dos poderes de fiscalização das Assembleias Municipais também me parece uma boa medida, mas também gostaria de ver o papel das Juntas Freguesias ser mais reforçado em questões que são de interesse muito localizado.
Quanto à fusão de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia é algo em que Miguel Relvas parece mais "cambaleante"... deixar essa tomada de decisão aos autarcas vai redundar num enorme "0". Bem sabemos que é uma medida impopular, apesar de estar estabelecida no acordo da troika, também sabemos que é uma matéria bastante sensível, especialmente quanto nos referimos a zonas do interior do país, cada vez mais desertificado e abandonado. Contudo, penso que as fusões terão de se proporcionar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde os concelhos são de tamanho territorial reduzido e onde há vários meios de transporte e de comunicação para chegar a qualquer lado da região e, logicamente, aos serviços públicos (António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tem um plano em marcha de reduzir 53 para 24 freguesias).
Espero também que Miguel Relvas tenha estado atento ao que disse Pedro Santana Lopes... no que à regionalização diz respeito. Aliás, António José Seguro bem que podia reavivar esse velho "cavalo de batalha" do PS, marcando a sua diferença relativamente ao Governo, desinteressado em discutir o assunto.
Todavia, a premissa de tentar fazer uma reforma à Administração Local com a participação de todos os partidos representados na Assembleia da República parece-me boa. A redução e limitação do número de vereadores e de cargos dirigentes nas Câmaras Municipais parece-me um bom princípio, que eliminará inutilidades e "tachos". O reforço dos poderes de fiscalização das Assembleias Municipais também me parece uma boa medida, mas também gostaria de ver o papel das Juntas Freguesias ser mais reforçado em questões que são de interesse muito localizado.
Quanto à fusão de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia é algo em que Miguel Relvas parece mais "cambaleante"... deixar essa tomada de decisão aos autarcas vai redundar num enorme "0". Bem sabemos que é uma medida impopular, apesar de estar estabelecida no acordo da troika, também sabemos que é uma matéria bastante sensível, especialmente quanto nos referimos a zonas do interior do país, cada vez mais desertificado e abandonado. Contudo, penso que as fusões terão de se proporcionar nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde os concelhos são de tamanho territorial reduzido e onde há vários meios de transporte e de comunicação para chegar a qualquer lado da região e, logicamente, aos serviços públicos (António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tem um plano em marcha de reduzir 53 para 24 freguesias).
Espero também que Miguel Relvas tenha estado atento ao que disse Pedro Santana Lopes... no que à regionalização diz respeito. Aliás, António José Seguro bem que podia reavivar esse velho "cavalo de batalha" do PS, marcando a sua diferença relativamente ao Governo, desinteressado em discutir o assunto.
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1991130&page=-1
O ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, desafiou os "partidos fundadores do regime democrático" a associarem-se à reforma do poder local, para a qual disse querer um "consenso alargado".
Ao discursar na sessão de abertura das jornadas parlamentares do PSD, no Fundão, Miguel Relvas afirmou que a actual maioria se compromete a "liderar um processo legislativo envolvendo os restantes partidos parlamentares, para que seja possível aprovar uma nova lei eleitoral autárquica". O objectivo é concluir a nova legislação a tempo de a aplicar nas eleições autárquicas de 2013 "alterando o modelo e o método de eleição, reduzindo o número de vereadores e reforçando os poderes da fiscalização das assembleias municipais", resumiu.
O ministro considerou que "o regime do poder local está praticamente imutável desde 1976" e que "a urgência e a profundidade da mudança justificam um consenso alargado entre os partidos fundadores do regime democrático português". Sublinhando que "esta é uma negociação aberta", Miguel Relvas deixou um desafio às restantes forças políticas: "Cabe a cada um dos partidos fundadores do regime democrático português saber assumir as suas responsabilidades. Responsabilidades essa que vão para além dos discursos".
No seu discurso, centrado na reforma da Administração Local, Miguel Relvas pediu o apoio dos 108 deputados do PSD a "um Governo que está condenado a entrar para a história, seja pelas boas ou pelas más razões", logo acrescentando que está "pessoalmente convicto de que será pelas boas razões", mas que "alcançar esse sucesso" depende do apoio de todos. Ainda sobre a reforma da Administração Local, o ministro referiu que esta é para executar "até Junho de 2012" e que as bases desse "choque reformista" foram aprovadas na semana passada em Conselho de Ministros: "Isto significa que começou a reforma do Estado português. Significa que a mudança já começou".
A propósito da redução do número de autarquias, Miguel Relvas reiterou que vão ser extintas freguesias e acrescentou que o governo PSD/CDS-PP "tudo fará para estimular a fusão de municípios", mas não as vai impor. "Os senhores autarcas sabem disso e têm agora pela frente o desafio de encontrarem entre si soluções que visem a fusão de municípios. Um processo que decorrerá necessariamente de baixo para cima. O Governo não irá impor a sua vontade, mas tudo fará para estimular a fusão de municípios".
Miguel Relvas disse, ainda, que a reforma da Administração Local tem como meta transversal a todas as suas medidas "o combate firme à desertificação", que é um dos temas destas jornadas do PSD.
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