Há uma evidente necessidade de fazer reformas à Administração Autónoma e de alterar as suas relações com a Administração Central (Governo) e Administração Independente (Tribunal de Contas), quer no que diz respeito às autarquias, quer no que diz respeito às regiões autónomas.
Boa parte dos poderes locais que constituem a Administração Autónoma têm-se constituído como pequenos estados despóticos que criam à sua volta autênticas redes de clientelagem, linhagens familiares na administração e nichos de corrupção com uma total impunidade (há um crescente número de autarcas a serem constituídos como arguidos, mas as condenações caem em "saco roto").
As relações dúbias com construtores civis, promotores imobiliários e clubes de futebol têm criado uma péssima imagem do poder local aos olhos da opinião pública, o que tem dificultado o processo de descentralização das tomadas de decisão. A mentalidade de muitos desses autarcas passa pela manutenção do poder, recorrendo ao populismo, ao subsidiamento e controlo da imprensa local, à prestação de favores e mordomias inúteis para a população em geral e à obra vísivel, mesmo sem viabilidade económica, constituindo-se como autênticos "elefantes brancos". Os partidos políticos mostram-se reféns destes caciques, sendo incapazes de lhes retirar confiança política devido às garantias que oferecem relativamente a votações, que não se reduzem somente às eleições autárquicas ou regionais.
As empresas municipais têm-se tornado autênticos tentáculos nos jogos de influência, redes de clientelagem e de financiamento de partidos políticos. O seu número tem aumentando de forma exponencial, mas sem que isso traduza numa efectiva melhoria dos serviços que prestam aos cidadãos, estando na sua grande maioria altamente endividadas.
As regiões e as autarquias são elementos essenciais para um bom funcionamento do Estado e para a melhoria de vida dos cidadãos e da Democracia em Portugal. A reestruturação da Administração Autónoma Autárquica não se pode reduzir somente à numerologia, embora concorde com o Governo de que o número de concelhos, freguesias e vereadores seja excessivo e contraproducente relativamente a realidade do nosso país. É necessário estabelecer novos contornos a essa administração, tornando-a mais transparente, democrática e responsabilizável, com uma relação de maior proximidade e vigilância com os organismos da Administração Central, que possa permitir, no futuro, uma desconcentração e descentralização de poderes mais tranquila e segura, não se devendo descartar a implementação de uma regionalização no continente, algo que está previsto na Constituição da República Portuguesa (artigo 255º).
O Governo não pode deixar o ónus desta mudança na disponibilidade dos autarcas em fazê-la... embora António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tenha avançado, por iniciativa própria, com uma redução de 53 para 25 freguesias no concelho. O Governo não pode temer a perda de votos por assumir uma posição firme na reestruturação dos poderes autárquicos e deve olhar para outros aspectos que vão muito para lá do número populacional das circunscrições territoriais para poder fundir ou extinguir autarquias locais... como a acessibilidade/mobilidade existente (sem uma rede eficaz de transporte intra-munípio num largo território), o tamanho territorial (existem concelhos muito pequenos que se calhar não se justificam, até porque têm boa acessibilidade a qualquer ponto da sua região [ex.: Amadora, Odivelas, Entroncamento]) e aspectos culturais e económicos (importante para manter elementos e produtos tradicionais que fazem parte da imagem do país).
http://www.publico.pt/Política/governo-que-reduzir-em-um-terco-o-numero-de-vereadores-nas-autarquias-1513773
Boa parte dos poderes locais que constituem a Administração Autónoma têm-se constituído como pequenos estados despóticos que criam à sua volta autênticas redes de clientelagem, linhagens familiares na administração e nichos de corrupção com uma total impunidade (há um crescente número de autarcas a serem constituídos como arguidos, mas as condenações caem em "saco roto").
As empresas municipais têm-se tornado autênticos tentáculos nos jogos de influência, redes de clientelagem e de financiamento de partidos políticos. O seu número tem aumentando de forma exponencial, mas sem que isso traduza numa efectiva melhoria dos serviços que prestam aos cidadãos, estando na sua grande maioria altamente endividadas.
As regiões e as autarquias são elementos essenciais para um bom funcionamento do Estado e para a melhoria de vida dos cidadãos e da Democracia em Portugal. A reestruturação da Administração Autónoma Autárquica não se pode reduzir somente à numerologia, embora concorde com o Governo de que o número de concelhos, freguesias e vereadores seja excessivo e contraproducente relativamente a realidade do nosso país. É necessário estabelecer novos contornos a essa administração, tornando-a mais transparente, democrática e responsabilizável, com uma relação de maior proximidade e vigilância com os organismos da Administração Central, que possa permitir, no futuro, uma desconcentração e descentralização de poderes mais tranquila e segura, não se devendo descartar a implementação de uma regionalização no continente, algo que está previsto na Constituição da República Portuguesa (artigo 255º).
O Governo não pode deixar o ónus desta mudança na disponibilidade dos autarcas em fazê-la... embora António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, tenha avançado, por iniciativa própria, com uma redução de 53 para 25 freguesias no concelho. O Governo não pode temer a perda de votos por assumir uma posição firme na reestruturação dos poderes autárquicos e deve olhar para outros aspectos que vão muito para lá do número populacional das circunscrições territoriais para poder fundir ou extinguir autarquias locais... como a acessibilidade/mobilidade existente (sem uma rede eficaz de transporte intra-munípio num largo território), o tamanho territorial (existem concelhos muito pequenos que se calhar não se justificam, até porque têm boa acessibilidade a qualquer ponto da sua região [ex.: Amadora, Odivelas, Entroncamento]) e aspectos culturais e económicos (importante para manter elementos e produtos tradicionais que fazem parte da imagem do país).
http://www.publico.pt/Política/governo-que-reduzir-em-um-terco-o-numero-de-vereadores-nas-autarquias-1513773
O Governo quer reduzir em 35% os vereadores eleitos das câmaras municipais e em 31% o número daqueles que exercem o cargo a tempo inteiro, segundo o Documento Verde da Administração Local que hoje o primeiro-ministro apresenta.
A proposta do Governo é que os 308 municípios portugueses passem a eleger menos 618 vereadores, passando dos actuais 1.770 para 1.152. Já os vereadores "em regime de permanência" (que exercem o cargo a tempo inteiro) passariam de 836 para 576 (menos 260).
Assim, Lisboa e Porto passariam a eleger 12 e 10 vereadores, contra os actuais 16 e 12, respectivamente. Depois, municípios com 100.000 ou mais eleitores elegeriam oito vereadores; com 50.000 a 100.000 eleitores seis vereadores; 10.000 a 50.000 eleitores quatro vereadores; até 10.000 eleitores dois vereadores.
O documento propõe ainda a redução dos dirigentes municipais para cerca de metade. Assim, passaria a haver menos 1.642 dirigentes municipais, o que corresponde a uma redução de 52 por cento.
O documento impõe também a redução do número de freguesias e de empresas municipais, prevendo também a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.
A proposta hoje apresentada pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.
No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades. No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento.
Assim, Lisboa e Porto passariam a eleger 12 e 10 vereadores, contra os actuais 16 e 12, respectivamente. Depois, municípios com 100.000 ou mais eleitores elegeriam oito vereadores; com 50.000 a 100.000 eleitores seis vereadores; 10.000 a 50.000 eleitores quatro vereadores; até 10.000 eleitores dois vereadores.
O documento propõe ainda a redução dos dirigentes municipais para cerca de metade. Assim, passaria a haver menos 1.642 dirigentes municipais, o que corresponde a uma redução de 52 por cento.
O documento impõe também a redução do número de freguesias e de empresas municipais, prevendo também a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.
A proposta hoje apresentada pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.
No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades. No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento.
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