O Código de Contratos Públicos é relativamente recente, de 2008, e é baseado numa directiva europeia. O seu objectivo passava por aglutinar uma série de diplomas legais sobre esta matéria, que se encontravam dispersos, estandartizando, simplificando, agilizando e modernizando (através das Tecnologias de Informação e Comunicação) regras e procedimentos, não só relativamente ao que se passava anteriormente, que era um grande caos, mas também para uma uniformização destes procedimentos no seio da União Europeia, sempre com a intenção de fomentar a concorrência e a tranparência entre empresas em benefício do Estado e seus órgãos adjudicantes.
Porém, com tantas excepções e alterações feitas ao Código, que se juntaram a algumas contradições e questões menos claras já existentes, não é de admirar que surjam casos pouco transparentes e com alguma falta de ética relativamente a procedimentos feitos por alguns órgãos do Estado... sendo certo que algumas das situações criadas foram claramente propositadas, não somente com o intuito de facilitar e desbloquear questões, mas para permitir certas e determinadas situações de favorecimento. Conto, mais tarde, em pormenorizar várias questões relativamente a este assunto numa crónica posterior.
Porém, com tantas excepções e alterações feitas ao Código, que se juntaram a algumas contradições e questões menos claras já existentes, não é de admirar que surjam casos pouco transparentes e com alguma falta de ética relativamente a procedimentos feitos por alguns órgãos do Estado... sendo certo que algumas das situações criadas foram claramente propositadas, não somente com o intuito de facilitar e desbloquear questões, mas para permitir certas e determinadas situações de favorecimento. Conto, mais tarde, em pormenorizar várias questões relativamente a este assunto numa crónica posterior.
Só neste ano, o Estado já assinou contratos directamente com o fornecedor, sem concurso público, no valor de mil milhões de euros. Quase metade foi entregue entre a demissão de Sócrates e a tomada de posse de Passos Coelho. O Tribunal de Contas admite investigar.
Ao todo, são quase 27 mil os ajustes directos feitos por ministérios, institutos, universidades, câmaras, empresas municipais ou fundações, entre outras entidades públicas, só este ano. Os contratos assinados pelo Estado directamente com o fornecedor estão previstos na lei, embora o Tribunal de Contas admita que põem em causa a "concorrência, a igualdade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos", pelo que podem "agravar o risco" de corrupção, afirmou ao JN José Tavares, director-geral da entidade (ler entrevista na página 5). Poderão, por isso, ser objecto de uma acção de controlo específica", disse fonte oficial do tribunal (tal como uma força policial, o TC não anuncia datas concretas de fiscalizações).
Sem comentários:
Enviar um comentário